Lei autoriza distribuição de medicamentos com cannabis pelo SUS em João Pessoa
A medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), dispõe sobre a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais
Uma nova lei entrou em vigor nesta terça-feira (26) em João Pessoa, autorizando a distribuição e o acesso, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos com cannabis em sua composição. A medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), dispõe sobre a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos à base da planta. A lei havia sido vetada pelo prefeito Cícero Lucena (PP), porém o veto foi derrubado.
De acordo com a legislação, é direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição. Esses medicamentos serão disponibilizados nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no município.
Para receber os medicamentos, os pacientes devem cumprir algumas exigências, como prescrição médica atualizada, laudo médico justificando a necessidade do medicamento e frequência regular ao serviço médico público prescritor da cannabis. Além disso, a dispensação dos produtos será feita mediante receita médica com validade de 30 dias e a quantidade de produto suficiente para, no máximo, 3 meses de tratamento.
A nova lei também prevê a divulgação constante do programa e das unidades de atendimento em todas as unidades de saúde, sites e redes sociais do município, visando informar a população sobre o acesso aos medicamentos à base de cannabis.
Com a implementação dessa legislação, de autoria do vereador Junio Leandro, João Pessoa se alinha a padrões e referências internacionais, proporcionando maior acesso à saúde e tratamento adequado para pacientes que necessitam do uso medicinal da cannabis.
A medida visa também diminuir as consequências clínicas e sociais de políticas públicas desatualizadas relacionadas à cannabis medicinal, promovendo o diagnóstico e tratamento de pacientes que se beneficiam dessa terapia.
