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Tudo sobre "lei"
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Animais na rua
Lei polêmica sancionada pela Prefeitura de Conde é suspensa
Orçamento do Estado para 2023 é superior a R$ 17 BI
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Lei fixa receita e despesas do estado da Paraíba para 2023
Já os idosos a partir de 80 anos devem ser tratados como prioridade das prioridades.
ACESSIBILIDADE
Atendimento prioritário a idoso é lei em João Pessoa; veja detalhes
A Lei Aldir Blanc funcionou como auxílio financeiro ao setor cultural durante a pandemia da Covid-19
Juarez Távora e Gurjão. 
Pagamentos irregulares com verbas da Lei Aldir Blanc na Paraíba são investigados
Sancionada lei que equipara crime de injúria racial ao racismo
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A data vai celebrada anualmente no dia 21 de março
Brasil
Lula aprova lei que institui Dia Nacional de Tradições Africanas e Candomblé
Parte da equipe do Corpo de Bombeiros enviada para Bahia.
Diário Oficial
Veja o que muda nos critérios para promoção de militares na Paraíba
Lei já está em vigor na Paraíba
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Lei proíbe farmácias de pedirem CPF do cliente em troca de desconto
Preparação da tapioca.
no DOE-PB
Publicada lei que reconhece o distrito de Cajá como 'Terra da Tapioca'
Determinação tem validade a partir de 2022
Definição
Publicada lei que isenta IPVA sobre motos de até 170cc na Paraíba
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