Procuradores pedem suspensão de licitação para contrato de serviços de telefonia a vereadores de JP

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O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) formalizou nesta quarta-feira (31) uma representação junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), com pedido de medida cautelar, para suspender o Pregão Presencial n. 002/2021, da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), que visa à contratação de empresa especializada no serviço de assinatura de linhas de telefonia móvel, com a cessão de aparelhos em regime de comodato, no valor estimado de R$ 415.800,00.

De acordo com os procuradores Manoel Antônio do Santos Neto e Luciano Andrade Farias, que assinam o documento, foram verificados indícios de irregularidades relativos ao prazo de vigência; provável prejuízo ao erário ao não prever a troca de aparelhos, caso o contrato seja renovado por longo período; e direcionamento da licitação com a determinação da marca Apple para os aparelhos celulares.

"Em outros termos, o objeto do edital diverge do princípio mais básico da Administração: o interesse público. Do contrário, se verifica o uso da máquina pública para concessão de privilégios não devidamente justificados a agentes políticos. Não se verifica nos autos uma motivação consistente para a escolha pela marca (Apple) em questão", diz trecho da representação.

A representação é da relatoria do Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.