Concurso: PGR diz que reserva de vagas para mulheres na PM é inconstitucional
A instituição defende que há falta de respaldo institucional.
Um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pede para que sejam derrubadas normas estaduais - incluindo a Paraíba - que estabelecem, por meio de porcentagem em editais, o ingresso de mulheres nas Polícias Militar e Corpo de Bombeiros - via concurso público.
A PGR defende que há falta de respaldo institucional para que sejam fixados os percentuais. Isso cria, segundo a PGR, discriminação. O pedido sugere que há inconstitucionalidade na decisão. O intuito é garantir a totalidade das vagas para homens e mulheres.
Em recente concurso anunciado na Paraíba com 1.100 vagas para segurança pública apenas 10% do montante é destinado a mulheres. Além da Paraíba, os estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins contam com restrições.
O processo protocolado deve ser julgado pelo ministro André Mendonça.
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