Governo da PB concede parcelamento extraordinário do ICMS
Decreto conta a partir da página 3 do documento.
Por meio de decreto publicado no Diário Oficial da Paraíba (DOE-PB) nesta terça-feira (29), o governo da Paraíba autoriza o parcelamento extraordinário do pagamento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não recolhidos dentro do prazo legal estipulado.
Para ter acesso ao benefício, os credores deverão buscar o requerimento formulado individualmente. A formalização deve ser entre os dias 1º e 29 dezembro. O Fisco deve homologar a intensão no pagamento da primeira parcela. Ainda segundo o decreto, este parcelamento não interfere no pagamento de outros acordos. O pagamento das parcelas podem ser de até 60.
O decreto entra em vigor a partir da data de publicação. Os detalhes constam na página 3 do documento. Clique aqui para ter acesso.
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