TCE rejeita recurso de Ricardo Coutinho e mantém reprovação de contas

Ao apreciar o recurso, o conselheiro relator Antônio Gomes Vieira Filho, argumentou que Coutinho não apresentou fatos novos capazes de modificar o entendimento da Corte, já que repetiu as mesmas alegações apresentadas na defesa, rejeitadas pela Auditoria.

Entre as irregularidades que motivaram a desaprovação das contas do ex-governador, estão a aplicação de recursos do Fundeb em percentuais abaixo do mínimo de 60% exigido pela Lei. Além do número excessivo de servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”, contratados sem concurso público e a inadimplência e falta de transparência nos contratos de empréstimos do programa “Empreender”.

Na defesa, o advogado do ex-governador, Felipe Gomes de Medeiros reforçou que a existência de codificados no quadro administrativo do Estado demanda de vários governos, e que a gestão buscou meios para reduzir o número de contratados.

A desfesa alegou também que há divergências nos cálculos em relação à aplicação dos recursos do Fundeb. Quanto ao Empreender, disse que, após as gestões do Tribunal, o Governo implementou medidas para reduzir a inadimplência dos contratos.

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