João Pessoa estende validade das carteiras de estudante
A medida provisória deixa expresso que a norma tem vigência apenas para o ano de 2023
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), publicou uma Medida Provisória 35/2023, prorrogando por mais 60 dias a validade das carteiras de estudante de 2022. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19).
De acordo com o texto da MP, “fica prorrogada, por mais 60, a validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE’s) de 2022, para todos os serviços municipais e direitos previstos em legislação municipal, inclusive para obtenção da meia passagem no transporte público municipal”.
A MP também deixa expresso que a “norma tem vigência a aplicação excepcional para o ano de 2023”.
A partir deste ano, os estudantes paraibanos não vão mais poder utilizar uma declaração escolar para ter direito à meia-entrada, conforme a nova redação do artigo 4º da Lei Estadual 9.669/2012.
“Com a alteração dessa regra, pela Lei Estadual n.º 12.529/22, o usufruto do benefício da meia passagem carece da apresentação da carteira de estudante, o que demanda dispêndio para os alunos”, pontua Cícero Lucena, na mensagem do Executivo, ao enviar a MP para a Câmara Municipal.
Segundo o prefeito, a medida reside no direito de acesso à educação dos estudantes, dando um suporte temporal à execução do, já aprovado, projeto de ‘carteira solidária’.
Carteira solidária
O projeto da ‘Carteira Solidária’ foi aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa no último dia 4 de abril, juntamente com a abertura de crédito especial, no valor de R$ 650 mil, para custear o benefício. A verba servirá para a prefeitura bancar o fornecimento gratuito da Carteira de Identificação Estudantil (CEI), aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
A proposta ainda não foi sancionada pelo prefeito. Na mensagem, Cícero destaca que “será necessário seguir os ritos da Lei Federal n.º13.019/2014, notadamente com a publicação de chamamento público, respeitando todos os
prazos legais.
Após a sanção, caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, o quantitativo de CIEs, que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc).
Emissão da carteira
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) habilitou 10 entidades representativas dos estudantes secundaristas e universitários da capital para confecção e emissão da CIE 2023.
As entidades credenciadas para emitir o documento aos estudantes secundaristas de João Pessoa em 2023 são seis: Associação Paraibana dos Estudantes Secundaristas (Apes); Centro Estudantil Pessoense (Cesp/JP); Federação dos Estudantes Secundaristas do Estado da Paraíba (Fesp); União dos Estudantes da Paraíba (UEP); União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (Uesp); e União Estadual dos Estudantes da Paraíba (UEEP).
Já para os estudantes universitários, são quatro entidades: Diretório Central Estudantil Faculdade Maurício de Nassau; Diretório Central dos Estudantes (DCE-IFPB); Conselho Universitário de Carteiras (CUC); e União Estadual dos Estudantes (UEE).
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