STF retoma debate sobre alcance do foro privilegiado nesta sexta-feira (29)

STF retoma debate sobre alcance do foro privilegiado (Foto: Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar a partir desta sexta-feira, 29, em plenário virtual, a discussão sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado. Desde 2018, o entendimento do STF é que apenas autoridades que cometeram crime durante o exercício do mandato e relacionado ao cargo têm direito a julgamento em tribunal diferenciado, enquanto os demais casos devem ser julgados pela justiça comum. Contudo, esse tema ainda não é pacificado na Corte.

O julgamento, que se estenderá até o dia 8 de abril, será realizado a partir de um habeas corpus ajuizado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Marinho solicita a declaração de incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgá-lo por suposta prática de "rachadinha", ocorrida entre 2007 e 2015, quando exercia o cargo de deputado federal. Seu argumento baseia-se no fato de que, desde 2007, ocupou cargos com foro privativo de forma contínua, portanto, alega que a competência para o julgamento é do Supremo.

Atualmente, a orientação da Corte é que, com o encerramento do mandato parlamentar, o processo seja remetido para a primeira instância ou para a justiça comum.

O caso foi enviado ao plenário pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Em seu despacho, Mendes destacou que o julgamento pode redefinir os contornos do foro privilegiado. Segundo ele, a tese em debate não apenas é relevante, mas também pode reconfigurar o alcance de um instituto crucial para garantir o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, proporcionando autonomia aos seus titulares.

O julgamento ocorre em meio a debates sobre a competência do Supremo para julgar o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018, quando Brazão era vereador no Rio de Janeiro.

Além disso, há discussões sobre a competência do STF para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, bem como o incidente envolvendo uma família brasileira hostil contra o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.