CCJ da Câmara aprova pena alternativa para estouro de pontos na CNH

(Foto: Reprodução)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (21), uma proposta de pena alternativa para quem tiver a carteira de motorista suspensa.

Os parlamentares decidiram que o motorista que estourar o limite de pontos na CNH poderá trocar trocar a suspensão da carteira pela prestação de serviços comunitários. No entanto, a aplicação de pena alternativa será válida apenas para multas leves e médias e também irá depender da autoridade de trânsito.

Os deputados ainda irão apresentar uma versão alternativa do Pacote de Trânsito, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Vários pontos do texto foram alterados pelo relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

"Primeiro lugar, levar em conta a proteção à vida humana; segundo, a segurança no trânsito e, terceiro, a redução de acidentes; e baseado nisso, depois a gente trouxe a análise de reduzir custo para a população", explicou o relator.

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O novo texto prevê a realização de exames toxicológicos para todos os motoristas profissionais e o uso de cadeirinhas para crianças de até 10 anos, sob pena de multa - punição que, no pacote do Governo, deixaria de ser cobrada. Hoje, a lei condiciona o uso a crianças de até 7 anos.

"A criança quando está na cadeirinha, ela está no lugar mais seguro do carro, 70% mais protegida do que qualquer outro ocupante do carro", explica o especialista em trânsito, Fábio Oliveira, sobre o aumento da idade estipulada para o uso da cadeirinha.

A medida também estabelece uma mudança no tempo de renovação da CNH, que seria a cada dez anos para pessoas de 18 a 40 anos, a cada cinco anos para adultos entre 41 e 70 anos, e a cada três anos para idosos acima dos 70 anos.

Uma outra proposta de mudança irá exigir muito mais atenção às regras de trânsito nas aulas e nas ruas: a chamada escala de multas. O texto propõe que condutores que, ao longo de um ano, não cometerem nenhuma infração gravíssima, terão o limite de pontos na carteira ampliado para quarenta. Já para os motoristas que cometerem uma infração gravíssima, o limite cai para trinta pontos.

Os textos aprovados pela CCJ seguem, agora, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para apreciação no Senado.

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