TCE determina que Prefeitura de Cabedelo realize concurso público

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou que a Prefeitura de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa, realize concurso público para a substituição de servidores contratos por excepcional interesse público.

Na decisão, ocorrida durante a sessão dessa quarta-feira (24), a Corte entendeu que o cumprimento da decisão deve ocorrer no âmbito do acompanhamento da gestão municipal relativa ao exercício de 2019.

O processo foi instaurado após uma inspeção apontar que durante a administração do ex-prefeito do município, José Régis, em 2012, foram contratados servidores de forma irregular, inclusive de parentes do ex-gestor.

No voto, o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, apontou que houve a redução no número de funcionários contratados sem o concurso desde o período, mas que em dezembro de 2018 foram constatados a presença de 1.161 contratados.

Ao Portal T5, o relator afirmou que caso o prefeito Vitor Hugo (PRB) não cumpra a decisão, poderá ter as contas reprovadas e o processo encaminhado para o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para análise de uma possível improbidade administrativa.