TJPB retoma julgamento da lei que flexibiliza limite da altura de prédios na orla de João Pessoa
O julgamento teve início em 15 de outubro, quando a maioria do Órgão Especial votou pela derrubada da lei
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai retomar na quarta-feira (12) o julgamento da lei municipal de João Pessoa que modifica regras de uso do solo, incluindo mudanças na altura máxima de edificações próximas à praia. A norma é alvo de ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que contesta a lei por considerar que ela afrouxa a Lei do Gabarito, prevista na Constituição estadual, que restringe construções em até 500 metros da orla.
O julgamento teve início em 15 de outubro, quando a maioria do Órgão Especial votou pela derrubada da lei. Entretanto, o processo foi suspenso após pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha. Na semana passada, a retomada novamente foi adiada a pedido do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que não pôde comparecer à sessão devido a compromisso oficial em Brasília.
O relator, desembargador Carlos Beltrão, defendeu a inconstitucionalidade da norma, afirmando que ela precariza a proteção ambiental e desconsidera a participação popular efetiva. Beltrão destacou que “a propriedade e o desenvolvimento econômico, embora corretos em tese, não se aplicam para justificar a precarização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior”.
A posição foi acompanhada pelo desembargador Francisco Seráphico, que observou que foram introduzidas mais de 50 emendas substanciais ao texto original após as consultas públicas. Segundo ele, a participação da população se transformou em ato meramente protocolar, sem efeito real nas decisões legislativas, o que configuraria violação do devido processo legislativo constitucional.
O resultado do julgamento é considerado fundamental para a política urbana e ambiental de João Pessoa, pois definirá os limites para construções próximas à orla e poderá impactar diretamente a proteção ambiental e a ocupação do litoral da Capital. A expectativa é de que a decisão seja acompanhada de perto por moradores, arquitetos e empresários do setor imobiliário.
