João Pessoa veta projeto que exigia relatórios mensais da Ouvidoria à Câmara Municipal
O objetivo da proposta era aumentar a transparência e o acompanhamento das ações da Ouvidoria
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, vetou o Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria do vereador Marcos Henriques, que previa que a Ouvidoria Geral do Município enviasse relatórios mensais à Câmara Municipal com os registros e comunicações recebidos. O objetivo da proposta era aumentar a transparência e o acompanhamento das ações da Ouvidoria.
De acordo com o prefeito, apesar da boa intenção, o projeto interferia na organização interna da Ouvidoria, que é um órgão da administração direta do município, e somente o Executivo pode definir como o órgão funciona. Por isso, ele considerou que o projeto não respeitava a lei sobre competência administrativa.
O veto também destaca que legislar sobre obrigações da Ouvidoria poderia afetar questões como rotinas de trabalho, estrutura do órgão e orçamento, assuntos que são responsabilidade exclusiva do chefe do Executivo. A decisão do prefeito segue orientações da Procuradoria Geral do Município e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a divisão de responsabilidades entre poderes.
Com o veto, o projeto volta para a Câmara Municipal, que agora deve decidir se mantém a decisão do prefeito ou tenta derrubar o veto, seguindo as regras do processo legislativo.
