MPPB ajuíza três ações contra Cabedelo por irregularidades em construções na zona costeira
As ações pedem suspensão de regularizações, embargo das obras, proibição de vendas e demolição das partes que ultrapassam o limite permitido
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou três ações civis públicas contra o Município de Cabedelo e empresas de construção por descumprimento da Lei do Gabarito, que limita a altura das edificações na zona costeira. As ações pedem suspensão de regularizações, embargo das obras, proibição de vendas e demolição das partes que ultrapassam o limite permitido.
As ações foram propostas pelo promotor responsável pela defesa do meio ambiente em Cabedelo, que informou haver outros 17 inquéritos em andamento sobre irregularidades semelhantes.
Na primeira ação, foi constatado que um edifício foi construído com altura superior ao permitido, e que a aprovação municipal foi feita com base em norma considerada inconstitucional.
Na segunda, uma construção ultrapassou quase três metros do limite legal, motivando pedido de embargo total da obra, suspensão de licenças e multa diária em caso de descumprimento.
Na terceira, foi identificado empreendimento sem habite-se, com cinco metros além do limite de altura e pavimentos construídos sem licenciamento válido. A promotoria solicitou suspensão de registros e vendas até decisão judicial e adoção de medidas para reparação dos danos.
As ações são fundamentadas na Constituição Federal e na legislação urbanística e ambiental.
