Prazos de garantia e troca de produtos são suspensos por lei na Paraíba
Durante a pandemia, o período de devolução ou reembolso também fica suspenso
Imagem: Divulgação/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) suspendeu os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços adquiridos por paraibanos durante a pandemia da Covid-19.
A determinação estabelece que a medida seja válida durante o decreto de calamidade pública. O objetivo da lei publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (15) é a prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus.
O texto diz que após o período de calamidade pública, os prazos para garantia, troca, devolução ou reembolso prosseguirão conforme a lei ou nos contratos estabelecidos.
A lei justifica ainda que os produtos ou serviços que tenham sido adquiridos antes ou durante a situação de pandemia, prejudicaram os direitos do consumidor por causa das medidas emergenciais estabelecidas pelo governo.
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