Entenda a Lei Magnitsky aplicada pelos EUA contra Alexandre de Moraes
O instrumento jurídico, criado em 2012, permite a punição unilateral de pessoas estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos ou envolvimento em corrupção
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O instrumento jurídico, criado em 2012, permite a punição unilateral de pessoas estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos ou envolvimento em corrupção.
A medida, que inclui o bloqueio de bens e restrição de entrada nos EUA, pode ainda impactar o acesso do alvo a serviços financeiros, digitais e de tecnologia vinculados a empresas com sede ou operação no território norte-americano.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi aprovada durante o governo do ex-presidente Barack Obama, com o objetivo inicial de sancionar os envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009. Em 2016, o Congresso dos EUA aprovou o Global Magnitsky Act, estendendo as sanções a agentes públicos estrangeiros acusados de abusos contra denunciantes, em qualquer parte do mundo.
Entre as punições previstas estão:
- Congelamento de bens e contas bancárias nos EUA;
- Proibição de entrada em território norte-americano;
- Impossibilidade de operar com empresas e serviços que estejam sujeitos à legislação dos EUA.
A pessoa sancionada é incluída na chamada SDN List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Efeitos práticos
Mesmo que a pessoa sancionada não possua bens nos EUA, os efeitos da medida podem ser amplos. Empresas como Google (Alphabet), Meta, Amazon, Apple e operadoras de cartão de crédito estariam, em tese, obrigadas a suspender os serviços prestados ao nome incluído na lista. Isso porque operam sob leis americanas ou mantêm relações comerciais com instituições sediadas nos Estados Unidos.
Além disso, a aplicação da sanção não exige condenação judicial, podendo ser determinada por ato administrativo, com base em investigações conduzidas por órgãos como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e comissões do Congresso norte-americano. No caso de Moraes, não há confirmação oficial de que essas investigações tenham sido realizadas.
Acusações contra Moraes
Segundo comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA, o ministro é acusado de violar a liberdade de expressão, autorizar prisões arbitrárias e conduzir processos judiciais politizados. O governo estadunidense menciona especificamente o julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado no Brasil e as decisões contra empresas de mídia social norte-americanas.
O Secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes é responsável por uma "campanha opressiva de censura" e que a medida visa "responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de seus cidadãos". A justificativa se alinha à narrativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alega ser alvo de perseguição política no Brasil.
A sanção também menciona as ações de Moraes contra plataformas ligadas ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump.
Quem mais já foi sancionado?
A Lei Magnitsky já foi aplicada a várias figuras públicas internacionais, entre elas:
- Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, acusado de violações de direitos humanos;
- Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai, e suas empresas, por corrupção;
- Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue, envolvido em redes de contrabando;
- Carrie Lam, ex-chefe do Executivo de Hong Kong, por repressão a protestos democráticos.
A aplicação da medida contra um ministro do STF é considerada inédita e pode gerar tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, especialmente diante da ausência de condenação formal ou investigação pública por parte de órgãos judiciais internacionais.
