Senado adia votação de projeto que retira gastos com terceirizados dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Senado adia votação de projeto que retira gastos com terceirizados dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: Divulgação)

A apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que pretende modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar os gastos com terceirizados dos limites de despesa com pessoal, foi suspensa nesta quarta-feira (9) no Senado Federal. A matéria, que estava prevista para votação em plenário, foi devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por requerimento do relator, senador Efraim Filho (União-PB).

De acordo com o parlamentar, o texto precisa ser reavaliado. Caso a votação fosse mantida, o parecer seria pela rejeição e arquivamento da proposta. “Propus o reexame na CAE como uma alternativa viável para fazer os devidos ajustes no projeto”, justificou o relator.

O PLP 141/2024, que já passou pela Câmara dos Deputados, estabelece que alguns tipos de contratos firmados pelo poder público — como repasses a entidades sem fins lucrativos e pagamentos a prestadores de serviços terceirizados, incluindo empresas, cooperativas e consórcios públicos — não entrem no cálculo dos limites de gasto com pessoal definidos pela LRF.

Pela legislação atual, o teto para esse tipo de despesa é de 60% da receita corrente líquida nos estados e municípios, e de 50% no âmbito federal. A proposta isenta da contagem os contratos de terceirização voltados à prestação de serviços especializados, desde que não representem mera alocação de mão de obra.

Para Efraim Filho, o conteúdo da proposta, da forma como foi aprovado na Câmara, é abrangente demais e pode abrir margens para manobras fiscais. “O texto atual flexibiliza em excesso e pode comprometer os princípios da responsabilidade fiscal”, alertou o senador.

Com o retorno à CAE, o projeto passará por nova rodada de discussões técnicas antes de ser novamente levado ao plenário para deliberação.