Lewandowski propõe incluir Sistema Único de Segurança na Constituição
Entre as medidas sugeridas está a ampliação das atribuições da PF
Em evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira (20), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O ministro argumentou que esta medida promoveria uma integração mais eficaz entre os diferentes órgãos de segurança, similar ao modelo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lewandowski destacou a importância de constitucionalizar o Susp, que foi criado por lei em 2018 durante a gestão do ex-presidente Michel Temer. A legislação atual permite que a União destine recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios. “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS”, explicou o ministro.
Para Lewandowski, incluir o Susp na Constituição é essencial para melhorar a articulação entre os órgãos de segurança, especialmente no combate ao crime organizado, que muitas vezes atua de forma internacional e virtual. “A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, ressaltou.
Entre as propostas para a emenda constitucional, o ministro mencionou a ampliação das atribuições da Polícia Federal. Segundo ele, a mudança permitiria uma atuação mais eficiente contra o crime organizado e possibilitaria a presença da Polícia Federal em áreas de reserva ambiental, incluindo reservas indígenas.
Crise Prisional
Lewandowski também abordou a crise no sistema prisional brasileiro, que ele classificou como vivendo um “estado inconstitucional de coisas” – uma violação ampla e sistemática de direitos humanos fundamentais. “O sistema penitenciário brasileiro é um sistema, infelizmente, caótico. Cada estado tem a sua própria organização, os seus próprios problemas, muitas vezes gravíssimos, que geram revoltas e massacres dentro dos presídios”, afirmou.
O ministro ressaltou, no entanto, que a proposta de levar o Susp à Constituição ainda precisa ser apresentada detalhadamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aferindo, digamos assim, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos em tese a ideia ao presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessa matéria”, explicou.
Lewandowski garantiu que a proposta não retirará a autonomia dos estados, que são responsáveis pelas polícias civis e militares e pela gestão da maioria dos presídios. “Os governadores não perderão nada em matéria de autonomia no que diz respeito à segurança pública. O que nós entendemos é que é preciso que tenhamos por parte da União algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, incluídos nesses entes federados também os municípios, até para que as verbas federais possam ser alocadas dentro de um objetivo comum”, concluiu o ministro.
