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Super Sorte PB vira alvo da Justiça ao fazer sorteios sem autorização

Os sorteios eram realizados sem a autorização da Lotep, segundo a decisão

Por Carlos Rocha Publicado em
Super Sorte PB vira alvo da Justiça ao fazer sorteios sem autorização
Super Sorte PB vira alvo da Justiça ao fazer sorteios sem autorização (Foto: Reprodução/ YouTube)

O Super Sorte PB, empresa que realiza sorteios por meio de títulos de captalização, foi alvo de uma decisão judicial tomada nesta quinta-feira (2). O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, apreciou uma ação movida pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep). De acordo com a denúncia, a empresa estaria realizando os sorteios de maneira irregular, sem a autorização da Loteria Estadual.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade para exploração administrativa de modalidades lotéricas passou a poder ser regulamentada pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal. Portanto, no estado da Paraíba, planejar, coordenar, autorizar, credenciar, licenciar, dirigir, executar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares devem passar pela Lotep.

Com a decisão, o Super Sorte PB não pode manter suas atividades em território paraibano sem o credenciamento e autorização da Lotep. "Para que esta se abstenha de realizar sorteios no território da Paraíba sem a devida comprovação de autorização da LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA – LOTEP, órgão público competente para autorizar, controlar, credenciar as atividades relacionadas à exploração de jogos lotéricos no âmbito do Estado da Paraíba, conforme ordena o Decreto Estadual nº 41.037/2021", diz a decisão.


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