Paraíba

Quais as consequências para quem falsifica o comprovante de vacina?

De governo a empresas, passaporte de vacinação começa a ser exigido em ambientes fechados

Publicado em 02/11/2021 10:16
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Por Com SBT News
Cartão de vacinação comprova aplicação de doses em João Pessoa.

Cartão de vacinação comprova aplicação de doses em João Pessoa. (Foto: PMJP/Divulgação)

De grandes centros, como a cidade de São Paulo, até o interior do Brasil, na cidade de Paraíso do Tocantins, o comprovante de imunização é exigido para o ingresso em estabelecimentos comerciais. Com o retorno gradual às atividades presenciais, o chamado passaporte da vacina passou a ser requisito para ingresso em locais públicos com pouca ventilação e com aglomeração, incluindo empresas, universidades e escolas. Na Paraíba, apesar a sanção da lei, não há regulamentação de regras para fiscalização.

O entendimento da Lei n° 13.979/2020 que dispõe sobre o combate ao coronavírus, permite ao Poder Público adotar medidas visando ao controle e ao enfrentamento da pandemia. Assim, a exigência do comprovante de vacina é uma medida que pode ser adotada por estados e municípios.

A cidade de São Paulo começou a exigir o comprovante de vacinação contra a covid-19 desde 1° de setembro em todos os eventos com público superior a 500 pessoas. Para outros estabelecimentos comerciais, a medida é opcional. Na mesma data, o Rio de Janeiro passou a cobrar o comprovante para a entrada em cinemas, academias, estádios e estabelecimentos de uso coletivo. 

No Nordeste, a Paraíba sancionou uma lei, em 14 de outubro, que estabelece a necessidade de apresentação do comprovante de vacinação para quem entrar em estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, e shows. Além disso, as pessoas que se recusarem a receber a vacina no estado não poderão se inscrever em concurso público. Mas sem regulamentação de fiscalização ou punições, a manutenção das regras tornou-se frágil.

Na Bahia, o governador, Rui Costa, anunciou que vai exigir o passaporte da vacina para acesso a locais públicos. No entanto, não há data definida para início da exigência, a medida só vai ser adotada com o avanço da aplicação da segunda dose da vacina anticovid-19.

A não vacinação ou a falsificação do comprovante pode trazer sérias consequências. Quem explica é o advogado criminalista David Metzker: "por se tratar de documento público, quem falsifica o comprovante pode incorrer no crime de falsificação de documento público, previsto no Artigo 297 do Código Penal, cuja pena é de 2 a 6 anos (de detenção) e multa. Caso a pessoa seja funcionária pública e pratica a fraude se valendo de tal função, a pena aumenta em 1/6. Caso o comprovante seja verdadeiro, mas as informações ali contidas falsas, temos o crime de falsidade ideológica, cuja pena é de 1 a 5 anos (de prisão) e multa. Caso seja funcionário público, a pena aumenta", explicou.

As pessoas que não tomaram a vacina podem não acessar determinados locais ou enfrentar punições no local de trabalho, e ficam sujeitas até à demissão. "Todavia, esse tema ainda tem muitas divergências, e os tribunais irão se posicionar", ressaltou David. No fim de junho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou, pela primeira vez, a demissão de uma funcionária que se recusou a tomar vacinar contra covid-19. A decisão foi baseada no entendimento de que o interesse particular não pode prevalecer sobre o coletivo. 

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