Publicada lei que obriga uso de 5% de máscaras transparentes em estabelecimentos na PB

Foi promulgada a lei que determina uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos públicos ou privados, que realizem atendimento presencial, durante o período da pandemia da Covid-19. A lei, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Estadonesta sexta-feira (4).

De acordo com a publicação, os estabelecimentos devem dispor de no mínimo um funcionário utilizando a máscara acessível, no caso em que o percentual previsto não atingir um quantitativo maior. As máscaras acessíveis deverão ser confeccionadas com material transparente, que possibilite a leitura labial por pessoas surdas.

A deputada Cida ressaltou que a lei prevê assegurar e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência de forma igualitária, tendo como alvo a inclusão social e cidadania.

"Nosso projeto é fruto de reivindicação coletiva do segmento das pessoas com deficiência da Paraíba e, neste sentido, somamos esforços junto a entidades, aos deputados e deputadas, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, de forma a garantir o direito à acessibilidade comunicacional. A inclusão social diz respeito aos direitos humanos e garanti-los significa avançar nas conquistas civilizatórias”, afirmou.

O descumprimento acarretará aos estabelecimentos infratores, advertência, multa de 10 até 1 mil UFR-PB (Unidades Ficais de Referência do Estado da Paraíba) ou até cassação da licença para funcionamento. As penalidades serão impostas levando em consideração a quantidade de funcionários do estabelecimento, bem como o descumprimento reiterado da norma.

A fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público da Paraíba e os valores arrecadados com as multas devem ser revertidos para o investimento de programas estaduais voltados às pessoas com deficiência auditiva.

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