Protestos contra ações de isolamento social são proibidos pela Justiça na PB

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) proíbe manifestações públicas com aglomerações de pessoas que sejam contra medidas de isolamento social decretadas pelos governos estadual e municipal. Caso haja descumprimento, os responsáveis devem pagar uma multa de R$ 10 mil para cada integrante.

De acordo com a juíza Flávia da Costa Lins, apesar da Constituição Federal de 1988 garantir o direito de reunião das pessoas (CF, art. 5º, XVI), a conjuntura atual, "no caso, da pandemia do coronavírus, permite a relativização do exercício daquele direito, a fim de proteger outro direito fundamental, o direito à saúde, visto que nenhum direito é, em regra, absoluto", disse.

A decisão foi proferida para o impedimento de um protesto marcado para esta quarta-feira (20), contra o isolamento social. Agora, estão proibidas carreatas, passeatas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas promovidas por manifestantes.

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