Projeto 'Bolsa estupro' é criticado por ferir direito ao aborto legal

(Imagem: Pixabay)

O Projeto de Lei 5.435/2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-RN), que teoricamente defende o "Estatuto da Gestante" vem sendo criticado por advogadas, coletivos feministas e juristas que afirmam que o real objetivo do projeto é abrir possibilidade para restringir o aborto mesmo nos casos legais, ao incluir a proteção de direito à vida "desde a concepção".

"Embora a palavra 'aborto' não tenha sido mencionada no projeto de lei, com uma leitura atenta percebemos que a verdadeira intenção do legislador é impedir o aborto mesmo nos casos em que a legislação brasileira já o permite", disse Melissa Santana, advogada do projeto Não Era Amor, especialista em Direito das Mulheres.

São três as situações em que o aborto é legalizado no Brasil. Além da gravidez que decorre do estupro, a intervenção pode ser realizada quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou o feto é anencéfalo.

Melissa explica que o art. 1º diz que a vida do feto deverá ser garantida desde a concepção, enquanto o art. 8º proíbe que “particulares causem danos à criança por nascer em razão de ato ou decisão de qualquer de seus genitores”, o que, traduzido para uma linguagem leiga, significa que médicos ficam proibidos de realizar o aborto.

No projeto ainda aborda o direito da paternidade do estuprador. Para Melissa, a intenção é “obrigar” o genitor a cuidar do feto e também da gestante (art. 4º, §2º), e garantir que ele, além de pagar a pensão alimentícia, tenha o direito de conviver com a criança após o nascimento (art. 10º).

"Porém, quando a gravidez é resultante de estupro, esse genitor é o estuprador. Isso é absurdo, surreal, inaceitável. O legislador desconsiderou absolutamente qualquer consequência do estupro para a mulher. Relevou os traumas que ela pode sofrer. Ignorou que estupro é um crime hediondo e uma grave violação aos direitos humanos da mulher", apontou.

Outro ponto questionável do projeto é o incentivo de um benefício social que propõe que o Estado arque com os custos respetivos a um salário mínimo até a idade de 18 anos da criança, caso a mãe seja vítima de estupro e não tenha condições econômicas de cuidar da criança.

"Se hoje as vítimas de estupro já são tão desacreditadas, imagina se houver uma “bolsa-estupro”? E que provas serão exigidas para a concessão do benefício, já que esse é um crime geralmente sem testemunhas e com poucas provas? Como encontrar o estuprador para fazer um teste de DNA? A que humilhações essa mulher terá que se submeter para receber o benefício?", questionou Melissa.

O assunto ganhou repercussão nas redes sociais por meio da hashtag #GravidezforçadaÉTortura. Isso depois que a matéria ganhou relatório favorável da senadora Simone Tebet para votação esta semana. Nesta terça-feira (23), após pressão feita pelo movimento de mulheres, a senadora disse que vai excluir "bolsa-estupro" e restrição a aborto legal do projeto de Estatuto da Gestante.