Prefeito Cícero sanciona lei que pode tornar área do Aeroclube parque público
Dos 82,5% da área doada, 75% serão para a implantação de parque público
Foi sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, a lei que autoriza o poder municipal a delimitar a área doada pelo Aeroclube da Paraíba, para se tornar de fato um parque – o Parque Linear Urbano (Parque Parahyba).
As definições foram oficializadas em 8 de novembro através de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). A sanção foi publicada em edição especial do Semanário Oficial nessa quarta (22).
Dos 82,5% da área doada, 75% serão para a implantação de parque público. Os outros 7,5% serão para equipamentos de mobilidade urbana, permanecendo como Zona de Preservação Ambiental e de Proteção Paisagística – ZPA, e no seu zoneamento como Zona Especial de Preservação Rigorosa, de acordo com a lei.
Segundo a lei, a área privada que remanescerá do Parque Linear Urbano (Parque Parayba), correspondente a 17,5% da área total, poderá ser destinada para fins residenciais e comerciais.
O Executivo deve, por decreto, regulamentar o uso e o funcionamento do Parque Linear Urbano (Parque Parahyba) e da área remanescente, o que deverá ser efetivado após a conclusão das intervenções necessárias no local.
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