Prazos de garantia e troca de produtos são suspensos por lei na Paraíba

Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) suspendeu os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços adquiridos por paraibanos durante a pandemia da Covid-19.

A determinação estabelece que a medida seja válida durante o decreto de calamidade pública. O objetivo da lei publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (15) é a prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus.

O texto diz que após o período de calamidade pública, os prazos para garantia, troca, devolução ou reembolso prosseguirão conforme a lei ou nos contratos estabelecidos.

A lei justifica ainda que os produtos ou serviços que tenham sido adquiridos antes ou durante a situação de pandemia, prejudicaram os direitos do consumidor por causa das medidas emergenciais estabelecidas pelo governo.

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