Paraíba

Perda de cartão de estacionamento não pode gerar multa na Paraíba

Lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)

Publicado em 05/11/2020 07:57 Atualizado em 03/05/2021 14:35
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Por Redação Portal T5

Estabelecimentos da Paraíba não podem mais cobrar ou penalizar motoristas pela perda de bilhetes de estacionamento, conforme a lei publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (5)

A lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), é de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB).

A partir de agora, em vez da compensação financeira, o motorista poderá apenas apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o documento do veículo.

Em caso de descumprimento da lei,  serão aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor –CDC.

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