Paraíba

MPC diz que prefeitura contratou escritório de forma irregular; valor pago chega a R$ 16 milhões

No entendimento do órgão, a forma de remuneração do contrato não é compatível com a legislação.

Publicado em 25/07/2018 13:22 Atualizado em 26/11/2020 07:59
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Por Redação Portal T5
MPC diz que prefeitura contratou escritório de forma irregular; valor pago chega a R$ 16 milhões

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) emitiu Parecer em

que considerou ilegal a contratação, pela Prefeitura de Alhandra,

do Escritório de Advocacia Sócrates Vieira Chaves – Advocacia e

Consultoria, com o objetivo de acompanhar ação judicial relacionada

à recuperação de royalties de petróleo.

No entendimento do órgão, a forma de remuneração do contrato não

é compatível com a legislação e com entendimento do próprio

Tribunal de Contas do Estado, sobretudo pela previsão de pagamentos

de honorários sem limitação temporal - até o término da ação -

e com base em decisão judicial precária, passível de reversão.

De acordo com informações do sistema SAGRES, o Escritório

contratado já recebeu da Prefeitura de Alhandra, entre 2011 e 2017,

quantia superior a R$ 16 milhões de reais a título de honorários

relacionados à questão dos royalties.

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