Paraíba

Lei fixa normas sobre informações obrigatórias nos portais de transparência da PB

Sancionada pelo governador João Azevêdo, nova legislação estabelece conteúdo que deve ser divulgado nos sites dos Poderes e órgãos do Estado

Publicado em 10/12/2019 09:40 Atualizado em 27/11/2020 03:14
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Por Redação Portal T5
Lei fixa normas sobre informações obrigatórias nos portais de transparência da PB

Portal da Transparência do Ministério Público da Paraíba
Portal da Transparência do Ministério Público da Paraíba Foto: Vitor Feitosa/Portal T5

O governador da

Paraíba, João Azevêdo, sancionou uma lei que fixa normas a

respeito das informações que devem obrigatoriamente ser divulgadas

nos portais da transparência dos Poderes e demais órgãos do

Estado.

A Lei nº 11.546, de

9 dezembro de 2019, é de autoria do deputado estadual Wallber

Virgolino, e foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado

desta terça-feira (10).

De acordo com a

publicação, foram estabelecidos conteúdos mínimos que devem estar

presentes nos sites dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

bem como nos portais do Ministério Público, Tribunal de Contas do

Estado, Defensoria Pública do Estado e demais empresas públicas,

entidades autárquicas e fundações de direito público. Ainda

assim, permanecem valendo a obrigatoriedade de conteúdos exigida por

outras normas.

Conforme a nova lei,

devem fazer parte da transparência as informações sobre a Execução

Orçamentária e Financeira, sobre Licitações, Contratos e

Convênios e sobre tudo relacionado ao departamento de Pessoal, ou

seja, as informações a respeito dos agentes públicos e políticos.

A

nova legislação também determina que o conteúdo deve ser

divulgado “de forma objetiva, transparente, clara, em

linguagem de fácil compreensão”, além da obrigação de haver

acessibilidade para pessoas com deficiência, “conforme as

melhores práticas e diretrizes de acessibilidade utilizadas

internacionalmente”.

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