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Legislação eleitoral proíbe enquetes nas redes sociais; multa pode chegar a R$ 329 mil

A dúvida foi sanada inicialmente pelo perfil do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO)

Publicado em 14/09/2018 16:24 Atualizado em 26/11/2020 05:58
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Por Redação Portal T5
Legislação eleitoral proíbe enquetes nas redes sociais; multa pode chegar a R$ 329 mil

A legislação eleitoral é bem rígida e detalhada, mas também abrange um ponto que poucas pessoas tinham noção: é proibido até mesmo realizar enquetes nas redes sociais com o objetivo de apurar em que candidato os internautas pretendem votar.

A dúvida foi sanada inicialmente pelo perfil do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), que ressaltou que a proibição não se estende apenas a candidatos e partidos, mas também aos cidadãos comuns.

Em seguida, o perfil oficial Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfatizou a questão. “A realização de enquetes e sondagens sobre as #Eleições2018 está proibida desde o dia 20 de julho”, publicou o TSE também através do Twitter.

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A lei que trata sobre o assunto é a de número 9.504/97, da Lei das Eleições, em seu artigo 33, mais especificamente no parágrafo 3º. Ela vale nacionalmente para pessoas físicas, e caso seja descumprida, o eleitor infrator pode pagar uma multa de até R$ 329 mil. Vale lembrar ainda que a punição está prevista no artigo 23 da Resolução 23549/2017, do TSE.

O humorista e apresentador do SBT Danilo Gentili foi um dos atingidos pela lei, uma vez que realizou uma enquete apresentando apenas os números de alguns candidatos, de maneira genérica, e não gostou nada da proibição.

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