Justiça suspende lei de descontos em mensalidades nas escolas da PB

A Justiça decidiu suspender, nesta segunda-feira (8), a eficácia da lei estadual 11.694 que fornece desconto nas mensalidades de escolas e faculdades da Paraíba. O decreto foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Na decisão, ela considera que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinepe) alega "inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ao dispor de matéria relativa a contratos e, portanto de Direito Civil, fugindo da competência das autoridades legislativas estaduais".

Ainda conforme o documento, o sindicato aponta que "seriam irremediáveis os prejuízos suportados pelas escolas e universidades do Estado, as quais teriam de implementar descontos nos valores pagos por todos os contratantes, independentemente das circunstâncias financeiras dos consumidores e das empresas, padronizando, de modo inconstitucional, a imposição de descontos."

Segundo a desembargadora, cabe as instituições de ensino autorizar os descontos. A lei estadual segue suspensa até trâmite do processo.

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