Investigada na Operação Xeque-Mate cumprirá prisão domiciliar
Contudo, ela está proibida de manter contato pessoal, por meios telemáticos ou telefônicos, com quaisquer agentes políticos e servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
Leila Maria Viana do Amaral, uma das investigadas na Operação Xeque-Mate, cumprirá prisão domiciliar. A decisão da conversão da prisão preventiva foi tomada pelo desembargador João Benedito da Silva na tarde desta quarta-feira (11). A suspensão do exercício de sua função pública foi mantida.
A suspeita deixou a sede da 6a Companhia Integrada de Polícia Militar (6aCIPM), para onde foi levada após a audiência de custódia, por volta das 20h de ontem.
Contudo, a justiça impôs medidas cautelares a serem cumpridas pela investigada. Ela está proibida de manter contato pessoal, por meios telemáticos ou telefônicos, com quaisquer agentes políticos e servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Município de Cabedelo, atingidos ou não pela medida cautelar/constritiva, além de qualquer empresário citado na representação.
As Polícias Civil, Militar e Federal estão autorizadas a realizarem diligências na residência da indiciada, observando o horário diurno (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), a fim de fiscalizar o fiel cumprimento da prisão cautelar. Além disso, Leila Viana deverá informar os números dos contatos telefônicos.
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Pedido da defesa – A defesa da investigada apresentou, no pedido de conversão da prisão, que ela é mãe de uma criança de seis anos de idade e consequentemente a única a ter a guarda e ser responsável por cuidar dela.
A Procuradoria Geral de Justiça aceitou o pedido, mas sugeriu que ela utilizasse a tornozeleira eletrônica. Contudo, a Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (Gesipe) informou que não seria possível, uma vez que o contrato com a empresa responsável pela prestação do serviço de monitoramento foi encerrado.
A Operação - A Operação Xeque-Mate foi deflagrada na manhã do dia 3 de abril em ação conjunta entre a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual.
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De acordo com a investigação, a Leila Viana é tida como peça central do esquema de desvio dos salários dos servidores do Poder Legislativo do Município de Cabedelo. Há indícios de que a servidora da Câmara teria a função de distribuir os envelopes com os cheques dos assessores ‘fantasmas’ de cada vereador e respectivas folhas de ponto, para posterior preenchimento, além da distribuição e saque de dinheiro dos servidores junto à agência da Caixa Econômica do Município.
Durante o inquérito policial, foram constatadas práticas ilícitas, tais como cargos fantasmas, doação de terrenos, utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, controle do Legislativo municipal por parte do prefeito, através do empréstimo de dinheiro para campanhas políticas, condicionado à assinatura de “cartas renúncia”, entre outras acusações.
O desembargador João Benedito determinou, ainda, a expedição de 11 mandados de prisão preventiva, 36 de busca e apreensão de documentos, mídias eletrônicas, veículos e objetos relacionados nas investigações.
Ordenou, ainda, o afastamento cautelar do cargo de 84 servidores públicos e agentes políticos do Município de Cabedelo, incluindo o prefeito, vice-prefeito, o presidente e a vice-presidente da Câmara, além de vereadores em virtude da suspensão do exercício de suas funções públicas.
Na decisão, foi determinado o sequestro de 13 bens imóveis do casal Leto Viana e Jaqueline França por haver indícios de que foram comprados com dinheiro obtido com ações ilícitas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2016.
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