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Governo de Santa Catarina suspende transporte coletivo; PM fiscaliza cumprimento de decreto

O decreto, anunciado na terça-feira (17), abrange diversos setores

Publicado em 18/03/2020 08:54 Atualizado em 26/11/2020 22:59
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Por Redação Portal T5
Governo de Santa Catarina suspende transporte coletivo; PM fiscaliza cumprimento de decreto

A Polícia Militar

de Santa Catarina vai começar a fiscalização em pontos do estado

para garantir que o decreto anunciado pelo Governo do Estado na

terça-feira (17) está sendo cumprido integralmente. Entre as

medidas anunciadas estão a suspensão do transporte público e

fechamento de shoppings, restaurantes e academias.

De acordo com o

comandante da PM, capitão Cleverson Garcez, os locais com

atendimentos considerados essenciais são mantidos, mas o que está

no decreto precisa ser cumprido. “

exatamente nesse sentido que a Polícia Militar estará fiscalizando

o cumprimento desse decreto. O que se objetiva com isso, é que as

pessoas dêem ouvidos a magnitude dessa doença, aos efeitos que ela

vem causando, e fiquem em casa. Todos aqueles que não precisam sair

de casa, que fiquem em casa. Evitem locais com aglomeração de

pessoas, evitem sair as ruas, tomem todas as medidas necessárias de

higienização", comentou Garcez.

Confira

o decreto: 

DECRETO

Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Declara

situação de emergência em todo o território catarinense, nos

termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para

fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras

providências.

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I,

III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado,

conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de

2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA

3147/2020.

CONSIDERANDO a

avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina

em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a

identificação de transmissão comunitária em franca expansão na

região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em

outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de

restrição drástica da circulação de pessoas.

DECRETA:

Art.

1º Fica declarada situação de emergência em todo o território

estadual para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19.

Art.

2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no

art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território

estadual, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art.

2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo

período de 7 (sete) dias:

I

– a circulação de veículos de transporte coletivo urbano

municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II

– as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo

de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

III

– as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito

municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por

meio digital ou mediante trabalho remoto;

IV

– a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

§

1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se

serviços privados essenciais:

I

– tratamento e abastecimento de água;

II

– geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,

gás e combustíveis;

III

– assistência médica e hospitalar;

IV

– distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros

alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V

– funerários;

VI

– captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII

– telecomunicações;

VIII

– processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX

– segurança privada.

§

2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do

Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos

essenciais, as atividades finalísticas da:

I

– Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

II

– Secretaria de Estado da Saúde (SES); III – Defesa Civil (DC);

IV

– Secretaria de Estado da Administração Prisional e

Socioeducativa (SAP).

§

3º Resolução do Grupo Gestor de Governo poderá considerar outros

órgãos ou outras entidades do Poder Executivo Estadual como

prestadores de serviços públicos essenciais.

Art.

3º Ficam suspensos, em todo território catarinense, pelo período

de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de

caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos

presenciais, missas e cultos religiosos.

Art.

4º Além de todas as determinações até aqui registradas, nas

regiões em que já tiver sido identificado o contágio comunitário

da COVID-19, as indústrias deverão operar somente com sua

capacidade mínima necessária.

Art.

5º O disposto neste Decreto não invalida as providências

determinadas no Decretos nº 509, de 17 de março de 2020.

Art.

6º Os casos omissos e as situações especiais serão analisados

pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde, vinculado à

Secretaria de Estado da Saúde.

Art.

7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º

e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

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