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​Correção: Lei aumenta pena para motorista embriagado que cometer homicídio

Antes, a legislação previa que, por praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a pena seria de detenção.

Publicado em 23/12/2017 03:00 Atualizado em 26/11/2020 15:48
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Por Redação Portal T5
​Correção: Lei aumenta pena para motorista embriagado que cometer homicídio

Foi

publicada na quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra

motorista que cometer homicídio ou causar lesão grave ou gravíssima

ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância

psicoativa. O condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco

anos, além de outras possíveis sanções. A nova regra entra em

vigor em 120 dias.

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Antes, a

legislação previa que, por praticar lesão corporal culposa na

direção de veículo automotor, a pena seria de detenção, de seis

meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão

ou a habilitação para dirigir. No caso de ocorrer homicídio

culposo, fixava o aumento de um terço da pena.

A diferença

entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no

projeto sancionado pelo presidente Michel Temer. No caso da detenção,

as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto.

Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de

liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção

de matar.

Para Márcia

Cristina da Silva, advogada voluntária da Associação Preventiva de

Acidentes e Assitência as Vítimas de Trânsito (Apatru), esse

método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método

processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e

dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de

ampla defesa”, detalha.

Reforçando

esse entendimento, foi acrescentado ao Código de Trânsito

Brasileiro um parágrafo que determina que "o juiz fixará a

pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei

no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial

atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e

consequências do crime".

Questionada

sobre a real possibilidade da nova norma gerar mudanças no

comportamento, a advogada afirma que, “como entidade

prevencionista, nossa opinião é sempre que as ações que geram

mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de

programas de educação”. Todavia, pondera que, para casos

recorrentes de pessoas que dirigem sob efeito de psicoativos, é

importante uma medida mais rígida, pois ela “pode gerar uma

reflexão nos motoristas que não enxergam com tanta seriedade o ato

de dirigir e acabam bebendo”, acredita.

Vetos

A lei teve

origem no projeto 5568/13, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP),

passou pelo Senado e, depois, novamente pela Câmara. Hoje, ao

sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou artigo que

previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de

direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de

natureza grave decorrente de participação em rachas, quando a

duração da pena fosse de até quatro anos.

O Palácio

do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao

projeto. Isto porque “o dispositivo apresenta incongruência

jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três

casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de

cinco anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição

regulado pelo Código Penal”, conforme texto divulgado.

*

Texto e título corrigidos às 16h48, do dia 22/12/2017.

Diferentemente do informado no dia 20/12/2017, a lei não aumenta a

pena para motorista que for flagrado dirigirindo alcoolizado, a pena

foi elevada para quem dirigir embriagado e cometer homicídio ou

causar lesão grave ou gravíssima.

Com informações de Agência Brasil.

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