Cícero veta Projeto de Lei que proibia exigência do passaporte da vacina em JP

O texto que explica os motivos do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser limitado para garantir outros valores constitucionais, como, por exemplo, o direito à vida.

O veto se baseia na Lei Estadual 12.083/2021, que trata da política de vacinação contra a Covid-19 na Paraíba e que está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acesse aqui o texto do veto ao Projeto de Lei (a partir da página 2).