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Câmara aprova projeto sobre devolução de imóvel; texto vai à sanção

A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), já havia sido aprovada pela Câmara em junho deste ano e seguiu para o Senado, onde o texto foi modificado.

Publicado em 06/12/2018 09:21 Atualizado em 26/11/2020 02:46
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Por Redação Portal T5
Câmara aprova projeto sobre devolução de imóvel; texto vai à sanção

A Câmara

dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) as emendas do Senado ao

Projeto de Lei 1220/15, que trata dos valores a receber em caso

de desistência da compra de imóvel, o chamado distrato imobiliário.

A proposta,

de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), já havia

sido aprovada

pela Câmara em junho deste ano e seguiu

para o Senado, onde o texto

foi modificado. Por isso, precisou de nova

votação por parte dos deputados. Agora, a matéria segue para

sanção presidencial com prazo de 15 dias.

Entre os

destaques aprovados nesta quarta estão emendas que dão maior

clareza aos contratos e algumas correções de redação no texto. Se

o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do

imóvel, a construtora ou empresa responsável pela obra vai ficar

com até 50% do dinheiro pago pelo comprador. A outra metade terá de

ser devolvida ao comprador, após descontadas as taxas de corretagem.

Esse

percentual, no entanto, só poderá ser retido quando o

empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora

–mecanismo chamado de patrimônio de afetação. Se o

empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa

forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos

valores pagos se o comprador desistir do imóvel.

No caso

de loteamentos, a retenção pode chegar a até 10% do valor pago e a

devolução deve ocorrer em 12 parcelas.

Devolução dos valores após fim da obra

Quando o

empreendimento tiver o patrimônio separado, a devolução dos

valores ao comprador que desistir da compra deverá ser feita somente

30 dias após a emissão do “habite-se” do imóvel, uma vez que

os recursos são considerados essenciais para a conclusão da obra.

Ou seja, caso tenha comprado um imóvel na planta, terá de esperar o

término da obra para receber o dinheiro de volta.

Já a

restituição dos valores pagos em imóveis com patrimônio misturado

ao da construtora deverá ser feito em 180 dias após a assinatura do

distrato.

Caso o

comprador tenha assinado o contrato fora da sede da construtora, mas

venha a se arrepender, ele terá até sete dias –contados a partir

da data de assinatura– para pedir a devolução integral de todos

os valores pagos, inclusive corretagem.

Construtora terá de pagar multa se atrasar mais de 6 meses

Além

disso, o projeto aprovado nesta quarta-feira estabelece uma

tolerância de atraso para entrega do empreendimento pela construtora

de até seis meses após a data estipulada em contrato, sem que haja

obrigação de pagamento de multa ou a possibilidade de rescisão do

contrato pelo comprador.

Após os

seis meses de tolerância, a construtora será obrigada a pagar multa

ao comprador, equivalente a 1% do valor efetivamente desembolsado

pelo comprador, por cada mês de atraso.

O

comprador poderá optar, no caso de atraso na entrega da obra

superior a seis meses, pela rescisão e devolução total dos valores

pagos à construtora, corrigidos pelo índice estipulado no contrato.

O

pagamento deverá ser feito em até 60 dias após a rescisão. Nesse

caso, o comprador não terá direito à multa de 1% sobre os valores

pagos por mês de atraso na entrega.

(*Com

Agência Câmara Notícias, Estadão Conteúdo e Reuters)

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