Aprovado texto-base do projeto que viabiliza a privatização dos Correios
O próximo passo é a análise dos destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado pelos parlamentares
Foi aprovado nesta quinta-feira (5) pela Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de lei que abre viabiliza a privatização dos Correios. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. O próximo passo é a análise dos destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado pelos parlamentares. Após essa etapa, o projeto segue para apreciação no senado.
O relator incluiu que a organização que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências. A medida é necessária para que "não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais". O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.
Foi incluído no texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários dos Correios após sua privatização. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.
A compradora dos Corrios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização. Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
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