Justiça determina que Santa Rita entregue plano de reforma do Mercado Municipal em 90 dias
Em caso de descumprimento, foi definida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) conseguiu restabelecer a decisão que determina que o Município de Santa Rita apresente, em até 90 dias, o projeto de reforma do Mercado Público Municipal, junto ao cronograma das obras. Em caso de descumprimento, foi definida multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A medida havia sido suspensa pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, após recurso da Prefeitura. O MPPB apresentou Embargos de Declaração apontando omissão no acórdão, com base no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, que permite intervenção do Judiciário em políticas públicas quando há deficiência grave na prestação de serviços essenciais.
A ação civil pública foi proposta pela promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, após constatação de irregularidades estruturais e higiênico-sanitárias no mercado. O relator do caso reconheceu a omissão e deferiu o pedido do MPPB, restabelecendo a liminar. A decisão foi acompanhada pelos demais membros da Câmara Cível.
O mérito da ação ainda será julgado em primeiro grau.
