Câmara vota urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em aviões
Proposta deve ser analisada diretamente no plenário após anúncio de Hugo Motta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (20) que colocará em votação nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou: “Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil”.
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o chamado PL das Bagagens proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta. Esses volumes devem respeitar os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta surge em meio à decisão de companhias aéreas de lançar uma nova tarifa “básica”, com restrições à bagagem de mão. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram recentemente a adoção dessa modalidade, que restringe o embarque de uma segunda bagagem de mão.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as empresas para que apresentem informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem e a transparência da medida ao consumidor. Em nota, a Senacon reconheceu que a prática pode ter amparo legal, mas não traz benefícios ao consumidor e “merece revisão”.
A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias Azul, Gol e Latam sobre cobranças em voos internacionais. Segundo a agência, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que o órgão prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que estabeleça regulação equilibrada, preservando tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade do setor aéreo.
