Lei do Gabarito: APMP defende promotora contra críticas de construtora
A nota da APMP sai após o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferir o pedido do MPPB
A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) divulgou nesta segunda-feira (29) uma nota em apoio à promotora de Justiça Claudia Cabral, que fiscaliza o cumprimento da Lei do Gabarito, que regula construções na faixa de 500 metros da orla de João Pessoa.
A nota da APMP sai após o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deferir, na última quarta-feira (26), o pedido do Ministério Público da Paraíba e determinar que a construtora se abstenha de ocupar o edifício, inclusive para locações, por descumprir a Lei do Gabarito.
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A nota reforça que “a atuação da promotora de Justiça pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental” e que “a busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional”.
Segundo a APMP, houve tentativas de deslegitimar a atuação da promotora por parte da defesa da empresa responsável pelo edifício. A associação afirma que “causam estranheza as tentativas de personalizar uma questão de natureza eminentemente técnica e jurídica, desqualificando a atuação de um membro do Ministério Público que age de forma republicana e em conformidade com suas atribuições constitucionais e processuais vigentes”.
A APMP conclui reafirmando que “a independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados”.
