MPPB recomenda fim do mandato de vereador em Emas por condenação criminal
A Constituição determina que a condenação criminal definitiva suspende automaticamente os direitos políticos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara de Emas que declare imediatamente a extinção do mandato do vereador Graciliano Kalino Angelim Rodrigues. A medida se baseia na suspensão de seus direitos políticos, decorrente de condenação criminal definitiva.
Segundo o promotor Caio Terceiro Neto, a Justiça Eleitoral informou que Graciliano Rodrigues, eleito em 2024, teve os direitos políticos suspensos após condenação no Processo nº 0800426-54.2022.4.05.8205, com trânsito em julgado em 22 de novembro de 2024.
A Constituição determina que a condenação criminal definitiva suspende automaticamente os direitos políticos, impedindo o exercício do mandato. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nesses casos, a Câmara não precisa abrir processo interno; basta a comunicação e o presidente deve declarar a perda do mandato.
O MPPB recomendou ainda que o Legislativo convoque o suplente para assumir a vaga, suspenda os pagamentos ao vereador e adote as providências administrativas necessárias.
