Prefeitura de Bayeux é alvo de ação do MPPB por contratos irregulares de advogados
A ação tramita na 4ª Vara Mista da Comarca
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra o Município de Bayeux para anular 32 contratos temporários de advogados, considerados ilegais por não haver excepcional interesse público. A ação tramita na 4ª Vara Mista da Comarca e foi proposta pela promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho.
O MPPB apontou que a contratação temporária de advogados e assessores jurídicos desrespeita a exigência de concurso público prevista na Constituição e viola princípios da legalidade e moralidade administrativa. A medida é resultado de investigação iniciada a partir de denúncia anônima.
Mesmo após a homologação do concurso para procurador municipal em julho de 2024, a prefeitura continuou contratando advogados temporários e nomeando comissionados para funções da Procuradoria-Geral do Município (PGM), segundo o MPPB. O quadro legal prevê oito cargos efetivos, mas atualmente há apenas um servidor concursado, três comissionados e vários temporários.
A Promotoria pede a nulidade dos contratos, a suspensão de novas contratações temporárias e a apresentação de um plano de rescisão gradual, com a nomeação dos aprovados no concurso. Em caso de descumprimento, o MPPB solicita multa diária de 10 salários mínimos.
