Paraíba cria programa para facilitar regularização de imóveis
Entre os grupos prioritários estão famílias de baixa renda, moradores de imóveis irregulares e comunidades tradicionais ou povos originários que precisam de regularização
A Paraíba lançou um novo programa chamado “Casa Legal”, previsto na Lei nº 13.899/2025, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado. A iniciativa, de autoria do deputado Adriano Galdino, tem como objetivo ajudar famílias a regularizar a documentação de imóveis, garantindo o direito à moradia e contribuindo para o desenvolvimento das cidades e comunidades rurais.
O programa busca facilitar a posse legal de casas e terrenos para famílias de baixa renda, regularizar imóveis em áreas urbanas e rurais, promover melhores condições de vida e garantir segurança jurídica, valorizando os imóveis regularizados.
Entre os grupos prioritários estão famílias de baixa renda, moradores de imóveis irregulares e comunidades tradicionais ou povos originários que precisam de regularização. A lei também determina que a titularidade dos imóveis será preferencialmente concedida às mulheres, reforçando a igualdade de direitos.
O programa inclui ações práticas, como informar os moradores sobre como regularizar seus imóveis, criar processos mais simples para a emissão dos títulos de propriedade, oferecer incentivos econômicos, realizar eventos de entrega dos títulos e parcerias com órgãos públicos e empresas privadas para ajudar na regularização.
As despesas do programa serão custeadas com recursos do próprio governo, e a lei começa a valer 90 dias após a publicação, dando início às ações do “Casa Legal” em todo o estado para regularizar imóveis e fortalecer a cidadania.
