João Pessoa cria Fundo Municipal de Serviços Urbanos para financiar projetos da Sedurb
A lei também exige prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, garantindo transparência e controle sobre o uso do dinheiro público
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O prefeito de João Pessoa, Cícero de Lucena, sancionou nesta sexta-feira (5) a Lei nº 15.612/2025, que cria o Fundo Municipal de Serviços Urbanos (FMSU). O fundo terá orçamento próprio e gestão independente, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), e vai servir para financiar projetos e ações voltadas ao desenvolvimento da cidade e à melhoria dos serviços urbanos.
Segundo a lei, os recursos do FMSU vão vir de várias fontes, como transferências do governo federal e estadual, verba do orçamento municipal, doações, convênios, taxas de licenciamento e multas aplicadas pela prefeitura. Além disso, metade do que o município arrecadar com algumas taxas e convênios específicos será direcionada ao fundo. Enquanto não forem usados, os recursos podem ser aplicados em investimentos financeiros para gerar mais receita.
O Conselho Gestor do FMSU, formado por seis membros titulares e seus suplentes, será responsável por acompanhar como o dinheiro é usado, aprovar orçamentos e planos de ação e elaborar relatórios de contas. A administração do dia a dia ficará com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que deverá organizar as despesas e acompanhar a execução das ações do fundo, garantindo que os projetos estejam alinhados com o planejamento da cidade.
O fundo vai financiar iniciativas como melhoria de áreas públicas, obras de infraestrutura, contratação de serviços, compra de materiais e custeio das ações ligadas à Sedurb. Todas as despesas precisam seguir regras claras, e haverá supervisão constante pelo conselho gestor.
O exercício financeiro do FMSU vai coincidir com o ano civil, e todos os atos do conselho serão publicados no Semanário Oficial da Prefeitura de João Pessoa. A lei também exige prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, garantindo transparência e controle sobre o uso do dinheiro público.
