Governo sanciona Lei Felca para combater a adultização de crianças
Legislação define práticas de adultização precoce e estabelece medidas de proteção integral para a infância
O Governo da Paraíba sancionou a Lei Felca, que institui medidas de prevenção e combate à adultização precoce de crianças no estado. De autoria dos deputados Sargento Neto e Delegado Wallber Virgolino, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03).
O texto define como adultização de crianças qualquer forma de exposição, estímulo ou incentivo para que menores de 12 anos assumam comportamentos, aparências, linguagens ou papéis sociais próprios da vida adulta. Estão incluídos exemplos como o uso de vestimentas, acessórios ou maquiagens sexualizadas, a participação em conteúdos midiáticos com conotação erótica, a exposição a coreografias impróprias, o incentivo a padrões estéticos adultos e o estímulo a relacionamentos afetivo-sexuais fora do contexto infantil.
A legislação estabelece o dever do Estado de implementar, em parceria com a sociedade civil, políticas públicas e campanhas educativas voltadas para pais, responsáveis, escolas e meios de comunicação. Também prevê fiscalização de conteúdos e eventos infantis, além da criação de canais de denúncia acessíveis e seguros.
A veiculação de campanhas publicitárias e produções culturais deverá respeitar a proteção integral da criança, sendo vedada a exploração de imagem em contextos que configurem adultização, sob risco de aplicação de sanções previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
