Municípios da Paraíba terão novas regras para recebimento de medicamentos
As medidas determinam que servidores responsáveis confiram lote, validade e quantidade dos medicamentos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de Uiraúna, São Francisco, Lastro e Santa Cruz para padronizar o recebimento de medicamentos. O acordo foi assinado pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e pelos prefeitos das cidades.
As medidas determinam que servidores responsáveis confiram lote, validade e quantidade dos medicamentos recebidos em relação às notas fiscais, mantendo registro documental, de preferência eletrônico. Cargas que não cumprirem as exigências deverão ser devolvidas no ato ou colocadas em quarentena até definição sobre sua destinação.
O TAC ainda estabelece que os municípios têm seis meses para incluir nos editais de licitação e contratos de fornecimento a obrigação de informar lote e prazo de validade dos medicamentos. Caso não cumpram, os contratos poderão ser anulados. As regras seguem a resolução da Anvisa sobre transporte, armazenamento e controle de medicamentos.
