MP recomenda que Câmara de Mamanguape cancele contrato jurídico por irregularidades
A recomendação inclui ainda que a Câmara se abstenha de novas contratações externas
O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Câmara Municipal de Mamanguape rescinda imediatamente um contrato de prestação de serviços jurídicos por irregularidades na contratação. A recomendação foi feita pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.
O MP apontou que o serviço jurídico externo é desnecessário, já que a Câmara conta com cargo comissionado de assessor jurídico, responsável por esse tipo de atividade. A contratação também ocorreu sem licitação, o que, segundo o órgão, não se justifica, pois os serviços não apresentam complexidade técnica ou singularidade.
A recomendação inclui ainda que a Câmara se abstenha de novas contratações externas enquanto houver cargo comissionado disponível, salvo se for comprovada a falta de capacidade técnica do servidor.
O Ministério Público também identificou acúmulo ilegal de funções públicas. A profissional contratada exerce, ao mesmo tempo, o cargo de gerente do Procon de Mamanguape, que exige dedicação exclusiva com 40 horas semanais. No entanto, segundo documento da Secretaria de Cidadania, ela cumpre apenas 20 horas por semana.
Diante disso, o MP recomendou à Prefeitura de Mamanguape que adote medidas administrativas para apurar o caso e buscar o ressarcimento ao erário da metade dos salários pagos desde a nomeação da servidora até o momento. A Câmara tem 10 dias para informar se vai seguir a recomendação.
