Município paraibano firma TAC para concurso e controle de contratações temporárias
O descumprimento do TAC pode resultar em multa ao município
Município de Santa Luzia firmou um acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para apresentar em até 45 dias um plano de redução das contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Também deve enviar, em até 120 dias, um projeto de lei à Câmara Municipal para limitar essas contratações a 30% do total de servidores efetivos e estabelecer prazo máximo de quatro anos para esses contratos.
O acordo prevê ainda que o município realize concurso público, com o cronograma a ser enviado ao MPPB em até 180 dias.
Caso o plano não seja entregue no prazo, Santa Luzia deverá suspender novas contratações temporárias por excepcional interesse público e prorrogar apenas contratos temporários com prazo legal expirado até a apresentação do plano.
O TAC foi firmado após o MPPB identificar que, até junho, Santa Luzia tinha 273 servidores temporários, equivalente a 58,2% do total de 469 servidores efetivos. A promotora de Justiça Vanessa Bernucci Pistelli destacou que contratações temporárias devem ser usadas apenas para casos excepcionais e não para substituir servidores efetivos, já que o concurso público é a forma adequada para funções permanentes.
O acordo segue normas da Constituição Federal, do TCE-PB e do Supremo Tribunal Federal, que definem regras para contratações temporárias.
O descumprimento do TAC pode resultar em multa ao município, que será revertida para o Fundo de Direitos Difusos da Paraíba.
