Prefeitura de Mataraca firma acordo com MP para regularizar servidores públicos
O TAC foi assinado nesta segunda-feira (7) e estabelece prazos e medidas para garantir contratações legais e organização do serviço público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um acordo com a Prefeitura de Mataraca para regularizar o quadro de servidores públicos do município. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta segunda-feira (7) e estabelece prazos e medidas para garantir contratações legais e organização do serviço público.
A prefeitura tem 30 dias para identificar as vagas disponíveis, propor uma nova lei com o número correto de cargos efetivos e comissionados e encerrar contratos e cargos considerados desnecessários. Após a aprovação da lei, a gestão deve enviar cópia ao MP em até 10 dias.
Em 60 dias, a prefeitura deve contratar uma banca examinadora para realizar concurso público. A prova deve acontecer em até 90 dias após a assinatura do TAC. As futuras nomeações serão feitas apenas com base no concurso e conforme a necessidade real do serviço.
Em até 75 dias, o município deve comprovar o cumprimento das medidas, enviando documentos sobre exonerações, a nova estrutura de cargos e o edital do concurso. Também deverá informar os servidores contratados por excepcional interesse público que ainda atuam na prefeitura.
O não cumprimento do acordo prevê multa diária de R$ 500.
