Sebrae orienta MEIs endividados sobre quitação de débitos com descontos em Campina Grande
Atendimento gratuito auxilia microempreendedores a regularizarem pendências com Receita Federal e PGFN
Microempreendedores individuais (MEIs) inadimplentes estão recebendo atendimento gratuito do Sebrae, em Campina Grande, com orientações para quitar dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As soluções incluem parcelamento dos débitos e pagamento à vista com descontos, especialmente sobre encargos como juros e multas.
A maioria dos casos está relacionada à falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a contribuição mensal obrigatória. Segundo o assistente técnico do Sebrae/PB, Antônio Josivaldo, inicialmente os débitos permanecem sob responsabilidade da Receita Federal, mas com o tempo são transferidos à PGFN, que passou a encaminhar pendências para protesto em cartório, em vez de executar judicialmente.
“Há uma orientação do STF para que débitos tributários de pequeno valor não sejam executados judicialmente, e por isso, a PGFN tem optado pelo protesto. Isso gera uma pendência no CPF do empreendedor, além de custos adicionais com cartório”, explicou Josivaldo.
Ele orienta que os MEIs regularizem as dívidas parcelando junto à PGFN e, após o pagamento da primeira parcela, solicitem a baixa do protesto no cartório, quitando as despesas cartorárias.
A inadimplência pode acarretar prejuízos como perda de direitos previdenciários, restrições para obtenção de crédito e, em casos mais graves, a exclusão do Simples Nacional e da condição de MEI. O Sebrae reforça que a regularização imediata evita o agravamento da dívida.
