Distribuidora é multada por não repassar redução no preço da gasolina aos postos
Processo iniciado em 2023 concluiu que empresa violou direitos do consumidor e liberdade econômica
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) aplicou multa de R$ 250 mil a uma distribuidora de combustíveis por não repassar aos postos a redução no preço da gasolina anunciada pela Petrobras em maio de 2023. O processo, aberto após emissão do auto de infração nº 18.258, tramitou durante dois anos e seguiu todos os trâmites legais, incluindo a garantia de ampla defesa à empresa. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.
De acordo com o secretário Junior Pires, foi constatado que a distribuidora deixou de aplicar integralmente a redução no preço da gasolina, prejudicando tanto os postos revendedores quanto os consumidores. O órgão realizou análise de notas fiscais do período, comprovando que os estabelecimentos não estavam comprando o produto com o desconto previsto, o que fere a liberdade econômica e os direitos do consumidor.
Além dessa sanção, o Procon-JP notificou, em junho de 2025, mais de 100 postos, 12 distribuidoras e o Sindipetro, solicitando informações detalhadas sobre o repasse da nova redução anunciada pela Petrobras no dia 3 daquele mês. A Secretaria exige o valor exato aplicado (em centavos por litro) e a data do início da comercialização com o novo preço.
O secretário Junior Pires destacou que os valores arrecadados com as multas têm destinação social, incluindo o custeio do funcionamento do Procon-JP e a manutenção de programas como o ‘Procon-JP vai às aulas’, que já atendeu cerca de 10 mil alunos da rede pública, e o ‘Carteira Solidária’, que distribuiu gratuitamente mais de 70 mil documentos estudantis no município.
