MP recomenda regras para abordagem de pessoas em situação de rua na Paraíba
A recomendação destaca que essas pessoas têm direitos assegurados por lei e não podem ser alvo de ações vexatórias
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que as forças de segurança do Estado adotem medidas para garantir o respeito à dignidade de pessoas em situação de rua. A orientação foi direcionada à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita e Campina Grande.
A recomendação destaca que essas pessoas têm direitos assegurados por lei e não podem ser alvo de ações vexatórias, higienistas ou discriminatórias. A medida se baseia em leis federais e resoluções que garantem atendimento humanizado, além de dados que apontam violações recorrentes contra esse grupo.
Entre as orientações aos agentes públicos estão:
- Tratar com respeito e estar devidamente identificado durante a abordagem;
- Não apreender documentos ou objetos pessoais sem justificativa legal;
- Evitar qualquer ação humilhante e comunicar o MP em caso de abuso;
- Justificar abordagens com critérios objetivos, não apenas pela condição de rua;
- Realizar revistas com atenção ao gênero da pessoa abordada;
- Não prender por "averiguação" sem base legal;
- Avisar previamente ao MP e aos órgãos sociais sobre operações que envolvam esse público.
O MPPB reforça que viver em situação de rua não é crime e que essas pessoas devem ser tratadas como cidadãos, com respeito e proteção aos seus direitos.
